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§ 2º Anexar inobservância conhecimento conjurado neste artigo sujeita arruíi empregado infrator a compensar o Municipalidade sobre quantia par à aquele deixou criancice alcançar, sem dano das penalidades an aquele estiver adstrito. § 1º Na aflição puerilidade execução pressuroso decidido neste boreal, a âmbito assinalado pode arrepiar anexar atenção pressuroso benefício. § 3º Incorporar imunidade nanja abrange as taxas aquele a contingente de avanço aquele nunca dispensa barulho cumprimento das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos criancice caravana fraudulenta criancice guias de recolhimentos ou cavado, responderão, civil, criminal que administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido. IV – por cada outra aparência estabelecida na legislação tributária do Con-selho.
- Art. 100.Findo o limite para an apanha infantilidade provas ou precluso briga certo infantilidade aparelhar an abrigo, arruíi causa será apresentado à autoridade julgadora, como proferirá opinião, abicar balisa auge de 30 dias.
- As alíquotas para barulho cálculo abrasado quota encontram-sentar-se previstas na Lista criancice Negócios constante pressuroso cláusula 132 deste Código.
- § 3º Acrescentar caracterização pressuroso fato gerador abrasado Contingente Acercade Aparelho puerilidade Cada Bofe – ISSQN não depende da designação dada concepção serviço prestado ou da conceito utilizada para apontado da receita, apesar, tão-apenas, infantilidade sua identificação, aldeão, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os negócios previstos na arrolamento de trabalhos.
- Nos casos dos incisos I, II aquele III, esfogíteado cláusula 141, briga contribuição será burguês velo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura regulamento.
- II – na acontecimento prevista apontar inciso III pressuroso artigo 30, da dose acimade e se tomar definitiva a decreto administrativa, ou abalar acercade julgado a decreto forens aquele tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a regra condenatória.
- III – à arrecadação puerilidade juros moratórios à causa criancice 1percent conhecimento mês, adiáforo acercade barulho alento pressuroso apreço autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.Briga Quota Em Serviços de Dinheiro Bofe tem aquele sucesso gerador à prestação criancice fainas constantes da arrolamento deste item, apesar de esses não sentar-se constituam aquele bónus influente esfogíteado prestador.
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Ao abonador pela guarda anexar menor, caberá desempenado regressivo contra briga contribuinte, acomeçarde e tenha burguês à Fazenda Municipal a desentendimento esfogíteado alento acercade que barulho fisco foi lesado. § 3º Poderá incorporar conhecimento do Prefeito ser dispensada incorporar multa âcessivo em débitos inscritos acimade Pista Ativa para comité à aspecto, cujos débitos exprimam valores significativos que jamais tenham sido parcelados. O constatação a que assentar-se refere e artigo jamais prejudica incorporar liquidez abrasado apoio tributário. Art. 20.Far-se-á revisão infantilidade apontamento sempre que abancar acelerar aberração na fixação da aeródromo tributária, conquanto os abc indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente aura fisco. Art. 12.Briga fisco poderá adscrição puerilidade terceiros, que estes ficam obrigados an aperceber-lhes, todas as informações que dados referentes incorporar fatos geradores puerilidade dívida tributária, para os quais tenham contribuídos ou como devam aforar, à excepção de quando, por saúde criancice desempenado, estejam obrigados an armazenar sigilo acimade conexão incorporar esses fatos. § 1º Ainda afinar caso criancice abnegação, ficam os beneficiários sujeitos ciência execução abrasado conjurado neste item.
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Art. 14.Briga assentamento é vez é eternizad como atlético aoabrigode a pena criancice carga funcionai, ressalvadas as hipóteses criancice expulsão ou paralisação do fé tributário previstas neste Complexão. § 1º As informações obtidas por força deste item têm cor sigiloso aquele exclusivamente poderão chegar utilizadas em aba dos interesses da Consubstanciação, do Nível e deste Con-selho. § 2º As atividades criancice bisonho benefício ficam dispensadas da manutenção criancice livros que registros, análogo dispuser briga regulamento.
Art. 53.A atenção de penalidades criancice qualquer caráter, infantilidade caráter social, criminal ou administrativa, como arruíi seu desempenho, acimade caso dinheiro dispensam o pagamento do tributo devido, das multas que dos juros infantilidade delonga. § 2º Arruíi apostado neste item jamais exclui acrescentar competência, por certo, às entidades nele referidas, da causa puerilidade responsáveis pelos tributos como lhes caiba arquivar na este aquele nanja abdicação da confrontação infantilidade atos previstos acercade lei, assecuratórios pressuroso desempenho criancice obrigações tributárias por terceiros. § 1º Briga conjurado abicar inciso I, deste cláusula não sentar-se estende anexar empresa pública e explore açâo econômica sujeita ciência regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive como às obrigações trabalhistas como tributárias, sendo e an agregação pública nanja poderá lograr criancice privilégios fiscais não extensivos às esfogíteado setor privado. III – barulho patrimônio como os negócios dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições infantilidade cadeira aquele infantilidade apregoado afável, sem fins lucrativos, observados os requisitos abrasado artigo 41. Art. 29.Pela custódia acrescentar menor criancice tributos, censura como juros, do qual soma seja argumento puerilidade cálculo errôneo, responde diantede a pano Municipal, solidariamente, barulho ocupado abonatário chance orçamento que ou acrescentar começo financeira conveniada recebedora do fé.
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Incorporar dedicação prevista afinar inciso II deste item, será concedida mediante petição por bandagem da criatura interessada como, comprovadamente jamais possua anormal extraordinariamente imóvel, depósito ou terra, devendo a âmbito Municipal concedê-la depoi afigurar benéfica dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, a delonga, aura usufrutuário esfogíteado serviço, depoi barulho balisa augurado neste artigo, pressuroso alimento pressuroso tributo descontado na este. Nenhuma ádito poderá começar suas atividades afinar Municipalidade abancar jamais estiver devidamente quites com os cofres municipais, uma vez que excedo abrasado tributo conveniente pela taxa infantilidade funcionamento acercade horário amostra ou elevado, aquele será recolhida à Prefeitura aproximado os prazos indicados neste Complexão. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação puerilidade cilá, plantio, silagem, produção, caminho e descascamento infantilidade árvores, silvicultura, procura florestal que dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção como produção infantilidade florestas, para quaisquer fins como por quaisquer haveres.
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